Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 54)
Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – F – V.
- BV – V – V.
- CV – F – F. (alternativa correta)
- DF – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A vigência da lei é o período em que uma norma jurídica está em pleno vigor, ou seja, quando ela se torna obrigatória e apta a produzir seus efeitos legais. Geralmente, isso ocorre após sua publicação oficial e um período de espera chamado vacatio legis.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, mas a terceira está falsa.
- (B) Incorreta: A segunda e a terceira afirmativas estão falsas.
- (C) Correta:
- Primeira afirmativa (V): Verdadeira. Conforme o Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), "Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
- Segunda afirmativa (F): Falsa. O Art. 2º, § 2º, da LINDB estabelece que "A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." A armadilha da banca aqui é usar "disposições especiais" em vez de "gerais". No entanto, mesmo uma lei com disposições especiais não necessariamente "modifica" a lei anterior; ela pode coexistir, aplicando-se a casos específicos sem alterar o texto ou o alcance da lei geral para os demais casos. A modificação implica uma alteração direta, o que não é o efeito automático de uma lei especial coexistente.
- Terceira afirmativa (F): Falsa. O Art. 1º, § 3º, da LINDB dispõe que "Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação." A armadilha da banca é afirmar que o prazo continua da publicação original, quando na verdade ele é reiniciado a partir da nova publicação corretiva.
- (D) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, não falsa.
- (E) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, não falsa, e a terceira está falsa, não verdadeira.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.