Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 53)
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.
Em 1º de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
- Adeverá suportar o prejuízo, pois após a tradição, Guilherme não tem mais responsabilidades sobre o contrato celebrado entre ambos.
- Bpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, mas arcará com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
- Cdeverá suportar o prejuízo, pois o bem foi apreendido por autoridade administrativa e, sendo assim, não configura a evicção.
- Dpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. (alternativa correta)
- Edeverá suportar o prejuízo, pois o contrato celebrado não previa a responsabilidade pela evicção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Evicção é a perda da posse ou propriedade de um bem que foi adquirido, por decisão judicial ou administrativa, em favor de um terceiro que tinha um direito anterior sobre ele. Quem vendeu o bem é responsável por essa perda.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do vendedor pela evicção é uma garantia legal que permanece mesmo após a tradição do bem, não sendo extinta pela simples entrega.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora liste muitos direitos do evicto, afirma que Adriana "arcará" com as custas judiciais e honorários. Na verdade, o evicto tem direito a ser ressarcido também por essas despesas pelo alienante, conforme a lei.
- (C) Incorreta: A evicção pode ser configurada tanto por decisão judicial quanto por ato administrativo (como a apreensão policial e devolução ao verdadeiro dono), desde que haja um direito anterior de terceiro.
- (D) Correta: Conforme o Código Civil (Art. 447 e 450), o evicto (Adriana) tem direito à restituição integral do preço pago, indenização pelas despesas do contrato, e também pelas custas judiciais e honorários advocatícios que teve de desembolsar.
- (E) Incorreta: A responsabilidade pela evicção é uma garantia legal implícita nos contratos onerosos, existindo mesmo que não haja previsão expressa no contrato, a menos que haja cláusula expressa de exclusão e o adquirente tenha sido informado do risco.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.