Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 51)
Paula e Tereza, coproprietárias de um apartamento em Manaus, herdado quando do falecimento de seu pai, celebraram contrato de compra e venda do referido bem com Cristina, parcelando o valor do referido imóvel em 15 prestações mensais, as quais deveriam ser pagas mediante depósito bancário em conta indicada no título contratual ou diretamente à uma das credoras, sendo exigido a indicação da forma eleita até 5 dias antes do pagamento.
Realizados todos os procedimentos extrajudiciais cabíveis, Cristina vinha adimplindo regularmente as prestações mensais até que, ao tempo do advento da sétima prestação, procurou ambas as credoras, pois pretendia quitar todas as prestações restantes de uma só vez. Paula prontamente atendeu Cristina, ficando, inclusive grata pelo adiantamento das prestações remanescentes, enquanto Tereza não se manifestou, pois encontrava-se em viagem ao exterior. Passados 10 dias da notificação e ante o silêncio de Tereza, Cristina efetua o pagamento diretamente à Paula, recebendo a quitação plena da obrigação, assim como a devida caução de ratificação de Tereza.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois feito à credora de obrigação indivisível e em conformidade com a previsão contratual. (alternativa correta)
- BO pagamento realizado por Cristina é inválido, pois o adiantamento das prestações dependia da expressa concordância da credora Tereza.
- CAinda que Cristina tenha efetuado o pagamento integral à Paula, Tereza poderá exigir dela o novo pagamento correspondente à sua quota parte, pois a quitação dada por Paula não é eficaz em relação à quota parte de Tereza.
- DTereza poderá requerer perdas e danos em face de Cristina, em razão de a devedora ter alterado a forma de pagamento sem a sua anuência.
- EO pagamento realizado por Cristina é válido, porém ineficaz perante à credora Tereza, pois a mesma não anuiu com o adiantamento das parcelas, independente da previsão contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma obrigação é indivisível (seu objeto não pode ser fracionado, como um apartamento), e há mais de um credor, o devedor pode pagar a dívida inteira a apenas um deles, desde que este dê uma caução de ratificação (uma garantia de que os outros credores aprovarão ou de que ele responderá por eles). Isso libera o devedor da obrigação.
- (A) Correta: O pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois o Código Civil (Art. 260, II e Art. 262) permite que, em obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, o devedor pague a um deles, desde que este dê caução de ratificação dos demais, o que ocorreu. Além disso, o contrato previa expressamente a possibilidade de pagamento direto a uma das credoras, e o adiantamento das prestações é, em regra, um direito do devedor (Art. 333 do CC), salvo se o prazo for estipulado em favor do credor, o que não foi o caso.
- (B) Incorreta: O adiantamento das prestações é um direito do devedor, conforme o Art. 333 do Código Civil, a menos que o prazo tenha sido estipulado em favor do credor, o que não se verifica na situação.
- (C) Incorreta: Em obrigações indivisíveis, o pagamento feito a um dos credores com a devida caução de ratificação (como no caso) extingue a dívida para o devedor. A relação de acerto de contas passa a ser entre os credores (Paula e Tereza), e não mais entre Tereza e Cristina.
- (D) Incorreta: A forma de pagamento (diretamente a uma das credoras) estava prevista contratualmente. O adiantamento é um direito do devedor. Não houve alteração indevida da forma de pagamento que justificasse perdas e danos.
- (E) Incorreta: O pagamento é válido e eficaz perante Tereza, justamente pela natureza da obrigação indivisível e pela caução de ratificação dada por Paula, que protege o devedor. A falta de anuência prévia de Tereza não torna o pagamento ineficaz para Cristina, pois a lei e o contrato permitiam o pagamento a um dos credores.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.