Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 40)
A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
- Ainconstitucional, pois os processos administrativos são direcionados aos atos internos da Administração Pública, não podendo resultar em penalidades aos administrados.
- Bconstitucional, caso o referido diploma normativo tenha assegurado a possibilidade de o depósito prévio ser substituido pelo arrolamento de bens.
- Cconstitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o processo administrativo estadual e a medida se ajusta ao princípio da proporcionalidade.
- Dinconstitucional, na medida em que o depósito prévio, nos recursos administrativos, afronta a gratuidade inerente ao direito de petição. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois compete ao Estado instituir taxas e outras exações tributárias pelos serviços que presta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de petição é uma garantia fundamental que permite a qualquer pessoa dirigir-se aos órgãos públicos para defender direitos, reclamar contra ilegalidades ou abusos de poder, ou simplesmente solicitar informações, sem a necessidade de pagar qualquer taxa ou custo prévio. É um direito inerente à cidadania e ao acesso à Administração Pública e à Justiça.
- (A) Incorreta: Processos administrativos frequentemente resultam em penalidades (multas, sanções) aos administrados, não sendo restritos apenas a atos internos da Administração Pública.
- (B) Incorreta: A possibilidade de substituição do depósito prévio por arrolamento de bens, embora mitigue o ônus, não afasta a inconstitucionalidade da exigência de uma condição prévia de natureza patrimonial para o exercício do direito de petição, que deve ser gratuito.
- (C) Incorreta: Embora os Estados possam legislar sobre o processo administrativo, essa competência deve observar os limites impostos pela Constituição Federal, incluindo os direitos e garantias fundamentais. A exigência de depósito prévio de 50% da multa é considerada desproporcional e uma barreira indevida ao direito de defesa e de petição.
- (D) Correta: A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recursos administrativos viola a gratuidade inerente ao direito de petição, garantido pelo Art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que tais exigências são inconstitucionais por criarem um obstáculo ao pleno exercício de um direito fundamental e ao acesso à justiça administrativa. A armadilha aqui é focar em aspectos de proporcionalidade ou competência legislativa, quando o cerne da questão é a violação de um direito fundamental de natureza gratuita.
- (E) Incorreta: A exigência de depósito prévio para recurso administrativo não se confunde com a instituição de taxas ou tributos por serviços prestados. Trata-se de uma condição para o exercício de um direito fundamental, que não pode ser onerado dessa forma.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.