Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 37)
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
- Apor um Juiz de Direito.
- Bpelo Tribunal de Justiça.
- Cpelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.
- Dpelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.
- Epelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, é uma regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores (e não por um juiz de primeira instância) por crimes que cometerem, desde que esses crimes tenham relação com o cargo e tenham sido praticados durante o exercício da função. No entanto, a regra geral é que, ao deixar o cargo, a prerrogativa de foro cessa.
- (A) Incorreta: Um Juiz de Direito, enquanto no exercício do cargo, não é julgado por outro Juiz de Direito, mas sim por um tribunal superior.
- (B) Incorreta: Embora o Tribunal de Justiça seja o foro inicial correto, a alternativa está incompleta, pois não aborda a situação da aposentadoria.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A prerrogativa de foro é ligada ao cargo e à função. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a Questão de Ordem na Ação Penal 937, firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções a ele inerentes. Se o agente público se aposenta ou deixa o cargo, a competência retorna para a primeira instância, a menos que o crime se enquadre na exceção mencionada (o que não é o caso de uma briga pessoal).
- (D) Incorreta: A competência para julgar é definida pela Constituição e pelas leis, e não por deliberação do órgão judicial com base nas exigências da instrução.
- (E) Correta: Enquanto João for Juiz de Direito, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça (Art. 96, I, 'a', da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para julgar os juízes estaduais). Contudo, se ele se aposentar no curso do processo, ele deixará de ocupar o cargo que lhe confere a prerrogativa de foro. Conforme a jurisprudência atual do STF (QO na AP 937), a prerrogativa de foro cessa com o término do exercício da função, e o processo deve ser remetido à primeira instância, ou seja, a um Juiz de Direito comum.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.