Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 36)

O Senado Federal possui competências exclusivas, como a de aprovar previamente a indicação de certas autoridades feitas pelo Presidente da República. A Constituição Federal permite que uma lei ordinária (uma lei comum, aprovada pela maioria simples do Congresso) determine quais outros cargos, além dos já listados na própria Constituição, também precisarão dessa aprovação do Senado.

• (A) Correta: constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa. O Art. 52, inciso III, da Constituição Federal, ao listar as competências privativas do Senado, inclui a aprovação prévia de "titulares de outros cargos que a lei determinar", referindo-se a uma lei ordinária.
• (B) Incorreta: inconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa. A Constituição não exige lei complementar para esta finalidade, bastando uma lei ordinária ("a lei determinar").
• (C) Incorreta: inconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas. O Art. 52 da CF/88 expressamente atribui essa competência ao Senado Federal, de forma privativa, e não ao Congresso Nacional como um todo.
• (D) Incorreta: inconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação. (Armadilha da banca) Embora a separação de poderes seja um princípio fundamental, a própria Constituição Federal (Art. 52, III) prevê e autoriza que uma lei estabeleça a necessidade de aprovação do Senado para outros cargos. Assim, a Lei federal nº XX não afronta a separação de poderes, mas sim atua dentro de uma exceção constitucionalmente prevista e autorizada, que permite a ingerência do Legislativo (Senado) na escolha de certos titulares do Executivo.
• (E) Incorreta: constitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal. A Constituição não estabelece uma regra geral de que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deva ser aprovada pelo Senado; ela permite que a lei determine quais outros cargos terão essa exigência.