Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 35)
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
- Aconstitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
- Binconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
- Cinconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa. (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
- Einconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Brasil, a Constituição Federal distribui as competências legislativas (quem pode criar leis sobre o quê) entre a União, os Estados e os Municípios. Além disso, a iniciativa para propor certas leis é reservada a um Poder específico (Poder Executivo ou Legislativo), e desrespeitar isso gera um vício de iniciativa.
- (A) Incorreta: A matéria de "propaganda comercial" não é de interesse local exclusivo do Município, mas sim de competência legislativa privativa da União, conforme a Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Embora haja vício de iniciativa, a lei não dispõe apenas sobre matéria de interesse local; a regulação da propaganda comercial é de competência da União. Essa alternativa não abrange todos os vícios.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional por dois motivos principais: 1) A Constituição Federal (Art. 22, XXIX) estabelece que a competência para legislar sobre "propaganda comercial" é privativa da União. Portanto, o Município não pode detalhar requisitos para ela. 2) A criação de uma Secretaria Municipal e a definição de suas atribuições são matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal (Poder Executivo). Se a lei foi apresentada e aprovada pela Câmara Municipal (Poder Legislativo), como indica o texto, ela padece de vício de iniciativa.
- (D) Incorreta: Os entes federativos não têm todos competência para legislar sobre "propaganda comercial"; essa é uma competência privativa da União. Embora a proteção ao consumidor seja concorrente, a regulamentação da propaganda em si é específica da União.
- (E) Incorreta: A matéria de "propaganda comercial" não é de competência legislativa concorrente (que seria entre União, Estados e DF), mas sim privativa da União. Além disso, a lei apresenta vício de iniciativa na parte que cria a secretaria e define suas atribuições.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.