Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 33)
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
- Apode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
- Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
- Cpode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
- Dnão pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
- Epode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, cidadãos portugueses com residência permanente podem ter direitos políticos semelhantes aos brasileiros, desde que haja reciprocidade para brasileiros em Portugal, mas sempre com as exceções que a própria Constituição Federal estabelece.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 12, § 1º, permite que portugueses com residência permanente, havendo reciprocidade, tenham direitos inerentes ao brasileiro, o que inclui tanto o alistamento eleitoral quanto a possibilidade de concorrer a cargos eletivos, com as ressalvas constitucionais.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 12, § 1º) expressamente ressalva "os casos previstos nesta Constituição". Isso significa que há cargos eletivos (como Presidente, Vice-Presidente, etc., listados no Art. 12, § 3º) que são privativos de brasileiro nato, não permitindo a igualdade de condições para todos os cargos.
- (C) Incorreta: A prerrogativa concedida aos portugueses pelo Art. 12, § 1º da CF dispensa a necessidade de naturalização para o exercício desses direitos políticos. Eles os exercem com base em sua nacionalidade portuguesa e residência permanente, sob as condições de reciprocidade e ressalvas constitucionais.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa apresenta a regra geral para estrangeiros, que de fato não podem concorrer a cargos eletivos. No entanto, a questão trata especificamente de Maria, que é portuguesa, o que aciona a exceção constitucional prevista no Art. 12, § 1º da CF, que concede a eles um tratamento diferenciado. Ignorar essa exceção é cair na pegadinha.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o disposto no Art. 12, § 1º da Constituição Federal, que estabelece: "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição."
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.