Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 32)
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
- Ao mandado de segurança ou o habeas data, conforme a livre escolha de João.
- Bo mandado de segurança.
- Co direito de petição.
- Do habeas data. (alternativa correta)
- Ea reclamação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Remédios constitucionais são ações judiciais especiais que garantem a proteção de direitos fundamentais quando estes são ameaçados ou violados por atos de autoridades ou, em alguns casos, de particulares.
(A) Incorreta: O Mandado de Segurança é uma ação subsidiária; quando existe um remédio constitucional específico para a proteção de um direito, este deve ser utilizado. O Habeas Data é o remédio específico para acesso e retificação de dados pessoais, não havendo livre escolha com o Mandado de Segurança neste caso. A armadilha da banca reside em sugerir que, por ambos serem remédios constitucionais, seriam intercambiáveis, mas a especificidade do Habeas Data o torna a via adequada.
(B) Incorreta: O Mandado de Segurança (MS) protege direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Embora a situação envolva um direito líquido e certo e ilegalidade, existe um remédio constitucional mais específico para a proteção do direito de acesso e retificação de dados pessoais, que é o Habeas Data.
(C) Incorreta: O direito de petição é o direito de solicitar informações ou reclamar às autoridades públicas. João já exerceu seu direito de petição ao solicitar o acesso e a retificação dos dados. O problema é a violação do seu direito de acesso e retificação, e a ilegalidade da negativa, que exige uma ação judicial para ser corrigida, não o próprio direito de petição.
(D) Correta: O Habeas Data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal). A situação de João se encaixa perfeitamente, pois ele busca acessar e retificar seus dados pessoais em um órgão público.
(E) Incorreta: A reclamação constitucional é utilizada para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou ainda para assegurar a observância de enunciados de súmula vinculante. Não é o instrumento adequado para a proteção de direitos individuais como o acesso e a retificação de dados pessoais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.