Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 13)
Enunciado: Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
- Apode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
- Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
- Cpode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
- Dnão pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
- Epode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, a regra geral é que apenas brasileiros (natos ou naturalizados) podem votar e ser votados. No entanto, há uma exceção especial para cidadãos portugueses, que podem ter direitos políticos ampliados se houver um acordo de reciprocidade entre os dois países.
(A) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora seja verdade que portugueses com reciprocidade podem se alistar como eleitores (votar), a afirmação de que "não podem concorrer a cargo eletivo" está errada. Eles podem, sim, concorrer a alguns cargos, com as devidas exceções. A pegadinha aqui é que muitos lembram apenas da elegibilidade para votar, mas não para ser votado, ou confundem com a regra geral para outros estrangeiros.
(B) Incorreta: A Constituição Federal estabelece cargos que são privativos de brasileiro nato (Art. 12, §3º), como Presidente da República, Vice-Presidente, Senador, etc. Portanto, não é "qualquer cargo" nem "em igualdade de condições" para todos os cargos.
(C) Incorreta: O requerimento de naturalização faria de Maria uma brasileira, e a questão aborda sua situação como portuguesa com reciprocidade. Não há previsão constitucional para naturalização concomitante com alistamento eleitoral para fins de elegibilidade.
(D) Incorreta: A afirmação é muito categórica ("peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro"). A própria questão de Maria, uma portuguesa com residência permanente e reciprocidade, é a exceção a essa regra geral.
(E) Correta: Conforme o Art. 12, §1º, da Constituição Federal de 1988, aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição. Isso significa que eles podem concorrer a cargos eletivos, exceto aqueles que a Constituição reserva privativamente a brasileiros natos (Art. 12, §3º).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.