Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 15)
Enunciado: Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
- Aconstitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
- Binconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
- Cinconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa. (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
- Einconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A divisão de competências legislativas define quem pode criar leis sobre o quê no Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), enquanto o vício de iniciativa ocorre quando o poder legislativo (Câmara, Assembleia) cria uma lei que, pela Constituição, deveria ter sido proposta pelo poder executivo (Prefeito, Governador, Presidente).
- A) Incorreta: A regulação detalhada de propaganda comercial geralmente não é considerada apenas "interesse local", mas sim matéria de direito comercial ou do consumidor, de competência da União. Além disso, a criação ou definição de atribuições de secretarias municipais é de iniciativa privativa do Prefeito, caracterizando vício de iniciativa se a Câmara o fizer.
- B) Incorreta: Embora o vício de iniciativa esteja presente (Câmara criando atribuições de secretaria), a matéria de propaganda comercial não é tipicamente de "interesse local" no sentido de permitir detalhamento amplo por município, mas sim de competência federal. A alternativa não aponta a invasão de competência material da União.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional por dois motivos: 1) A regulação detalhada de propaganda comercial é matéria de competência legislativa privativa da União (Art. 22, I, da CF - Direito Comercial, ou Art. 24, V, da CF - Proteção e Defesa do Consumidor, onde a União estabelece normas gerais, e o detalhamento municipal extrapolaria a suplementaridade). 2) A disposição sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública (e sua criação) é de iniciativa privativa do Prefeito (Art. 61, § 1º, II, "a", da CF, aplicado aos municípios por simetria), e não da Câmara Municipal, configurando vício de iniciativa.
- D) Incorreta: A lei não é constitucional. Embora a proteção ao consumidor seja competência concorrente (Art. 24, V, CF), o detalhamento da propaganda comercial por um município pode invadir a competência da União para normas gerais ou mesmo sua competência privativa em direito comercial. Além disso, a disposição sobre atribuições de órgão municipal pela Câmara configura vício de iniciativa.
- E) Incorreta: A lei apresenta, sim, vício de iniciativa, pois a criação e definição de atribuições de secretarias municipais são de iniciativa privativa do Prefeito. Além disso, a regulação detalhada de propaganda comercial tende mais para a competência privativa da União (direito comercial) ou para normas gerais de proteção ao consumidor (onde a União tem papel preponderante), e não meramente concorrente para o município detalhar amplamente.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.