Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 16)

A Constituição Federal permite que o Poder Legislativo, por meio do Senado Federal, participe da nomeação de certas autoridades. O ponto chave é que a própria Constituição autoriza uma lei ordinária a expandir a lista de cargos que exigem a aprovação prévia do Senado.

(A) Correta: A Lei federal nº XX é constitucional porque o Art. 52, inciso III, alínea 'f', da Constituição Federal, expressamente permite que uma lei ordinária determine outros cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pelo Senado Federal.
(B) Incorreta: Não há exigência constitucional para que uma lei complementar disponha sobre essa matéria; a Constituição utiliza o termo genérico "lei", que se refere à lei ordinária.
(C) Incorreta: A competência para aprovar previamente a escolha desses agentes é privativa do Senado Federal, conforme o Art. 52 da CF, e não do Congresso Nacional como um todo.
(D) Incorreta: Embora a separação de poderes seja fundamental, a possibilidade de uma lei exigir aprovação do Senado para nomeações é uma exceção expressamente prevista na própria Constituição (Art. 52, III, 'f'), e não uma afronta a ela. A armadilha da banca é fazer parecer que qualquer ingerência legislativa em nomeações presidenciais é inconstitucional, quando a própria CF prevê esse mecanismo de "freios e contrapesos".
(E) Incorreta: A Lei federal nº XX não apenas reproduziu a Constituição, mas a complementou conforme permitido; além disso, não é verdade que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deva ser aprovada pelo Senado, apenas aquelas listadas na CF ou em lei específica.