Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 18)
Enunciado: Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual, ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é
- Aum Juiz Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.
- Bo Supremo Tribunal Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.
- Cum Juiz Federal, qualquer que seja a ação proposta por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União.
- Do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação ajuizada por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União. (alternativa correta)
- Eo Superior Tribunal de Justiça, que, por imposição constitucional, deve apreciar as ações ajuizadas em detrimento das decisões disciplinares proferidas pelo CNJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O foro competente é o tribunal ou juízo que tem a atribuição legal para julgar uma determinada causa. No caso de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Constituição Federal estabelece uma competência específica para o Supremo Tribunal Federal (STF).
(A) Incorreta: Um Juiz Federal não possui competência para julgar ações contra decisões do CNJ, pois a Constituição Federal atribui essa competência a uma corte superior.
(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal é, de fato, o foro competente. A armadilha aqui é a restrição "mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança". A competência do STF para julgar ações contra o CNJ não se limita apenas a mandados de segurança, abrangendo qualquer tipo de ação.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa A, um Juiz Federal não tem competência para julgar ações contra decisões do CNJ, independentemente do tipo de ação proposta.
(D) Correta: O Supremo Tribunal Federal é o foro competente para julgar qualquer ação ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça, conforme o artigo 102, inciso I, alínea 'r', da Constituição Federal. Isso inclui ações declaratórias de nulidade, mandados de segurança, etc.
(E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência constitucional para julgar ações contra decisões disciplinares proferidas pelo CNJ; essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.