Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 12)
Enunciado: João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
- Ao mandado de segurança ou o habeas data, conforme a livre escolha de João.
- Bo mandado de segurança.
- Co direito de petição.
- Do habeas data. (alternativa correta)
- Ea reclamação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Remédios Constitucionais são ações judiciais especiais previstas na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais específicos, quando violados ou ameaçados. Cada remédio tem uma finalidade e requisitos próprios.
- (A) Incorreta: Não há livre escolha entre Mandado de Segurança e Habeas Data neste caso. O Habeas Data é o remédio específico para acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, sendo o Mandado de Segurança subsidiário, ou seja, só caberia se não houvesse remédio mais específico.
- (B) Incorreta: O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Como o caso envolve retificação de dados pessoais em registro público, há um remédio mais específico, o Habeas Data.
- (C) Incorreta: O direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88) é o direito de solicitar algo à autoridade pública, o que João já fez ao pedir a retificação e interpor recurso. A questão pede a ação constitucional a ser ajuizada para garantir esse direito judicialmente, não o direito de fazer o pedido em si.
- (D) Correta: O Habeas Data (Art. 5º, LXXII, da CF/88) é a ação constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O caso de João se encaixa perfeitamente, pois ele busca a retificação de seus dados pessoais incorretos em um cadastro público, após ter tido seu pedido negado.
- (E) Incorreta: A reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, o que não se aplica ao caso narrado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.