Questão nº 58
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 58)
FGV2023Auditor-Fiscal da Receita Federal do BrasilLegislação Aduaneira
Gabarito: Dver comentário ↓
O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na
- Aautorização para importação de petróleo bruto, gasolina e óleo diesel, com o fim de se manter no país estoque estratégico desses bens.
- Bautorização para importação de petróleo bruto, pela Petrobras, com vistas a manter estoque estratégico desses produtos.
- Cimportação de petróleo bruto e gás natural, com o fim de atender eventual necessidade no país dos referidos hidrocarbonetos.
- Dimportação de petróleo, basicamente para fornecimento a mercados estrangeiros, em regra, para países limítrofes. (alternativa correta)
- Eimportação em períodos de crise energética, não podendo, em hipótese alguma, ser exportado a outros países.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O regime aduaneiro especial do REPEX (Regime Especial de Exportação) permite a importação de petróleo bruto para que ele seja processado no Brasil e, posteriormente, exportado (ou reexportado) para outros países, sem que esse petróleo seja consumido no mercado interno brasileiro. O objetivo é facilitar o comércio internacional de petróleo, utilizando o Brasil como um hub de processamento e distribuição.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a formação de estoque estratégico para consumo interno, o que não é o objetivo do REPEX, que é voltado para a exportação.
- (B) Incorreta: Similar à alternativa A, foca em estoque estratégico para o país, e não na exportação, que é a finalidade do REPEX.
- (C) Incorreta: O propósito de "atender eventual necessidade no país" contraria a natureza exportadora do REPEX.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o REPEX: importação de petróleo com o objetivo principal de fornecê-lo a mercados estrangeiros, frequentemente países vizinhos, após ou sem processamento no Brasil.
- (E) Incorreta: A afirmação de que não pode ser exportado é o oposto do que o REPEX propõe, já que a exportação é a sua finalidade principal. A ideia de "crise energética" também não é o foco do regime.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.