Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 57)

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal cobrado sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil. No entanto, a legislação aduaneira prevê situações específicas em que esse imposto não é devido (não incidência) ou é dispensado (isenção), bem como situações em que ele se torna devido mesmo em regimes especiais.

(A) Incorreta: O retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada (que já esteve no país e foi exportada) para reparo ou substituição não gera a cobrança do Imposto de Importação. Se for mercadoria estrangeira que foi importada, reexportada para reparo e retorna, geralmente se enquadra em regime de aperfeiçoamento passivo, onde o II não é devido sobre o valor original da mercadoria.
(B) Incorreta: Produtos exportados que retornam ao país por erro comprovado de expedição são hipótese de não incidência do Imposto de Importação, desde que sejam as mesmas mercadorias e a situação seja devidamente comprovada.
(C) Incorreta: Bens exportados em caráter definitivo que retornam ao país por motivo de força maior (guerra, comoção interna, calamidade pública) também são hipótese de não incidência do Imposto de Importação.
(D) Correta: Mercadorias em regime de trânsito aduaneiro têm a cobrança do Imposto de Importação suspensa. O extravio (perda ou desvio) dessas mercadorias rompe as condições do regime, fazendo com que o imposto suspenso se torne imediatamente devido, pois a mercadoria deixou de estar sob controle aduaneiro e não cumpriu seu destino final.
(E) Incorreta: Amostras comerciais sem valor considerável são geralmente isentas do Imposto de Importação, conforme a legislação aduaneira, para facilitar o comércio e a promoção de produtos.