Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 53)

O contribuinte do Imposto de Importação (II) é a pessoa que, por lei, tem a obrigação de pagar esse imposto, que incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no país. Basicamente, é quem realiza a importação ou quem a lei equipara a ele.

(A) Incorreta: Embora quem ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira seja, de fato, contribuinte do imposto, a definição não se limita a essa situação. O imposto incide sobre toda importação, regular ou irregular. A armadilha aqui é focar apenas na irregularidade, quando a definição é mais abrangente.
(B) Correta: Esta alternativa apresenta a definição mais abrangente e precisa. O contribuinte é qualquer pessoa (física ou jurídica) que introduz mercadoria estrangeira no país, sujeita à tributação, seja de forma regular ou irregular. Isso engloba o importador, o viajante, o destinatário de remessa postal, e aqueles equiparados pela legislação.
(C) Incorreta: O importador e o viajante são, sim, contribuintes do II, conforme a legislação aduaneira. No entanto, esta alternativa não é tão completa quanto a letra B, pois não abrange outras figuras que também são consideradas contribuintes ou a eles equiparadas, como o destinatário de remessa postal ou o adquirente de mercadoria entrepostada. É uma afirmação correta, mas não a mais abrangente.
(D) Incorreta: O importador é contribuinte. Contudo, nas importações por via postal, o contribuinte é o destinatário da remessa, e não a empresa de correios. A empresa de correios pode ter responsabilidade tributária em certas situações, mas não é o contribuinte direto do imposto de importação.
(E) Incorreta: A nacionalidade brasileira não é um critério para ser contribuinte do Imposto de Importação; qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que importe produtos estrangeiros é contribuinte. A parte sobre introduzir mercadoria clandestinamente está correta em termos de gerar a obrigação tributária, mas a restrição a "todos os brasileiros" torna a alternativa falsa.