Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 54)

A Taxa de Utilização do Siscomex é um valor cobrado pelo governo para que o importador possa usar o sistema eletrônico (Siscomex) para registrar os dados de sua importação. É como um "pedágio" para acessar e processar a documentação aduaneira.

• (A) Incorreta: A Fatura Comercial é um documento comercial de compra e venda, não o ato que gera a cobrança da taxa de uso do sistema aduaneiro.
• (B) Correta: A Taxa Siscomex incide no momento do registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), pois é nesse ato que o sistema é efetivamente utilizado para processar a importação, conforme previsto na legislação (Decreto nº 6.759/2009, art. 70 da Lei nº 10.833/2003 e decisões do STJ).
• (C) Incorreta: A atracação do navio é um evento logístico, não o fato gerador da taxa. Além disso, a taxa não é calculada sobre o valor do Conhecimento de Carga, mas sim possui um valor fixo e um adicional por item da DI.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é confundir o momento físico da chegada da mercadoria com o momento administrativo da declaração. A mercadoria pode chegar, mas a taxa só é devida quando você declara essa chegada e a intenção de importá-la no sistema.
• (E) Incorreta: A Taxa Siscomex é cobrada independentemente do modal de transporte (marítimo, aéreo, rodoviário, etc.), desde que haja o registro de uma Declaração de Importação.