Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 52)

O fato gerador é o evento que faz nascer a obrigação de pagar um imposto. Para o Imposto de Importação, embora a entrada da mercadoria no país seja o evento principal, a lei estabelece um momento específico para calcular o valor devido.

• (A) Correta: A lei considera o fato gerador ocorrido na data do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para fins de cálculo do imposto. Este é o momento em que o importador formaliza sua intenção de importar, apresentando os dados necessários para a apuração do tributo, conforme o Art. 73, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
• (B) Incorreta: Este é o conceito geral do fato gerador (entrada no território aduaneiro), mas não o momento específico que a lei define para o cálculo do imposto. A armadilha da banca aqui é confundir a definição ampla do fato gerador com o momento exato para sua quantificação.
• (C) Incorreta: O extravio de mercadoria é um fato gerador subsidiário, que ocorre em situações específicas de perda da mercadoria, e não o momento padrão para o cálculo do imposto em uma importação regular.
• (D) Incorreta: O licenciamento é uma etapa prévia ou concomitante à importação de certos produtos, uma autorização administrativa, mas não o momento em que o imposto é calculado.
• (E) Incorreta: O desembaraço aduaneiro é o ato final da conferência aduaneira, que libera a mercadoria para o importador. O cálculo e o pagamento do imposto geralmente ocorrem antes ou durante o processo que leva ao desembaraço, tendo como base a data do registro da DI.