Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 51)

As atividades aduaneiras, como o controle e a fiscalização do comércio exterior realizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), têm prioridade sobre as ações de outras autoridades, especialmente quando há divergência sobre questões fiscais.

• (A) Incorreta: A Polícia Federal atua na esfera criminal, enquanto a RFB atua na esfera fiscal e administrativa. Mesmo que a PF realize uma apreensão, a determinação da natureza fiscal da mercadoria ou da operação (e.g., se há tributos devidos, se é contrabando sob o aspecto fiscal) permanece sob a precedência da RFB. A armadilha aqui é confundir a competência criminal com a fiscal, que são distintas e podem coexistir, mas a precedência fiscal é da RFB.
• (B) Incorreta: Autoridades de saúde (como a ANVISA) e outras agências têm suas competências específicas (sanitárias, fitossanitárias, etc.), mas a precedência da RFB se manifesta nos aspectos fiscais e aduaneiros. Elas atuam em conjunto, mas em caso de conflito de interesses de natureza fiscal, a decisão da RFB prevalece.
• (C) Incorreta: A precedência de uma autoridade federal é definida por lei, e não por um Ministro ou diretamente pela Constituição em tal detalhe operacional. A Constituição estabelece princípios gerais, mas a regulamentação específica vem de leis infraconstitucionais.
• (D) Incorreta: Embora as competências sejam estabelecidas por lei, a alternativa é muito genérica. A questão busca a condição específica sob a qual essa precedência se manifesta, e não apenas o fato de ser regulada por lei.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve a condição exata para a precedência da RFB. A Receita Federal é a autoridade fiscal máxima no país. Portanto, sempre que houver divergência ou conflito de interesses relacionados a fatos de natureza fiscal (como tributação, classificação fiscal de mercadorias, valoração aduaneira, etc.) no comércio exterior, a atuação e o entendimento da RFB têm precedência sobre as demais autoridades.