Questão nº 40
Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 40)
Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- AO preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor.
- BA confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina.
- CO preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista. (alternativa correta)
- DA manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
- EA montagem de óculos, mediante receita médica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre a industrialização de produtos, que é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de um produto, ou o aperfeiçoe para consumo. No entanto, a legislação (Regulamento do IPI - RIPI) também lista atividades que, apesar de envolverem alguma transformação, não são consideradas industrialização para fins de IPI.
(A) Incorreta: Esta atividade é uma preparação para consumo direto em estabelecimentos de serviço (restaurantes, bares), não sendo considerada industrialização para fins de IPI, conforme Art. 5º, inciso III, alínea "c" do RIPI/2010, que exclui o preparo de produtos alimentares para venda direta a consumidor em tais locais, especialmente se não acondicionados em embalagem de apresentação. A armadilha é que "preparo" e "máquinas" podem sugerir industrialização, mas o contexto de "venda direta a consumidor" em "restaurantes, bares" a descaracteriza como tal.
(B) Incorreta: A confecção de vestuário por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina, é expressamente excluída do conceito de industrialização pelo Art. 5º, inciso I, alínea "b" do RIPI/2010, desde que seja preponderante o trabalho pessoal.
(C) Correta: O preparo de produtos alimentares, quando acondicionados em embalagens especiais de apresentação e destinados à revenda no comércio varejista, configura uma operação de industrialização (transformação e/ou acondicionamento) e não se enquadra em nenhuma das exclusões previstas na legislação do IPI.
(D) Incorreta: A manipulação de medicamentos em farmácias, para venda direta a consumidor, mediante receita médica (sejam oficinais ou magistrais), é expressamente excluída do conceito de industrialização pelo Art. 5º, inciso I, alínea "c" do RIPI/2010.
(E) Incorreta: A montagem de óculos, mediante receita médica, é expressamente excluída do conceito de industrialização pelo Art. 5º, inciso I, alínea "d" do RIPI/2010.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.