Questão nº 39
Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 39)
Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N) considerados contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento, ao realizarem suas atividades típicas:
- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
- Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa.
- Condomínio de proprietários de imóveis comerciais.
A classificação correta é
- A1 – N; 2 – N; 3 – N. (alternativa correta)
- B1 – N; 2 – S; 3 – N.
- C1 – N; 2 – S; 3 – S.
- D1 – S; 2 – N; 3 – S.
- E1 – S; 2 – S; 3 – S.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
PIS/Pasep é uma contribuição social que incide sobre a receita bruta ou faturamento de pessoas jurídicas que realizam atividades econômicas, mas existem exceções e entidades que, por sua natureza ou pelas atividades que exercem, não são consideradas contribuintes para essa finalidade.
(A) Correta:
- 1. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac): (N) Não é contribuinte. Entidades do "Sistema S" (como Senac, Sesc, Senai) são instituições paraestatais, sem fins lucrativos, que não se enquadram no conceito de pessoa jurídica que aufere faturamento ou receita bruta para fins de PIS/Pasep em suas atividades típicas.
- 2. Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa: (N) Não é contribuinte. Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. As receitas de suas atividades típicas (como mensalidades e contribuições sindicais) não são consideradas faturamento ou receita bruta para a incidência de PIS/Pasep.
- 3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais: (N) Não é contribuinte. Condomínios não são considerados pessoas jurídicas que exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. As taxas condominiais são meros ressarcimentos de despesas comuns e não constituem faturamento ou receita bruta para fins de PIS/Pasep.
(B) Incorreta: A alternativa classifica o Sindicato como contribuinte (S), o que não é verdade para suas atividades típicas.
(C) Incorreta: A alternativa classifica o Sindicato e o Condomínio como contribuintes (S), o que não é verdade para suas atividades típicas.
(D) Incorreta: A alternativa classifica o Senac como contribuinte (S) e o Condomínio como contribuinte (S), o que não é verdade.
(E) Incorreta: A alternativa classifica todas as entidades como contribuintes (S), o que não é verdade. A armadilha aqui é pensar que qualquer entidade com CNPJ ou que gere algum tipo de "receita" (mesmo que para cobrir custos ou de natureza não comercial) é automaticamente contribuinte de PIS/Pasep, ignorando a natureza jurídica e a finalidade das atividades típicas de cada uma.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.