Questão nº 37
Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 37)
A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- AO domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
- BAs informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. (alternativa correta)
- CO valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
- DO ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.
- EOcorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um imposto federal que incide sobre imóveis rurais. O CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) é o registro mantido pela Receita Federal para gerenciar as informações desses imóveis.
- (A) Incorreta: O ITR é um tributo federal, devido à União, e não a um município. O domicílio tributário do contribuinte, para fins de ITR, é onde ele reside ou onde se localiza a sede do imóvel (neste caso, Município Beta), mas a arrecadação é da União. A regra da "maior parte do imóvel" não define o domicílio tributário para fins de ITR.
- (B) Correta: O CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) é administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e tem como finalidade manter atualizadas as informações cadastrais dos imóveis rurais, sendo fundamental para a fiscalização e arrecadação do ITR.
- (C) Incorreta: Embora o cálculo do ITR envolva o Valor da Terra Nua (VTN) e a alíquota dependa da área total e do Grau de Utilização (GU), a base de cálculo do ITR é o VTN da área tributável, que exclui áreas como a reserva legal (20% do imóvel neste caso). A afirmação é imprecisa ao mencionar "área total do imóvel" sem a devida qualificação para a base de cálculo.
- (D) Incorreta: O ITR é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e não por declaração. O contribuinte antecipa o pagamento com base em sua declaração (DITR), e a Receita Federal tem um prazo para homologar ou revisar esse lançamento.
- (E) Incorreta: A adjudicação de um imóvel rural em execução fiscal para cobrança de ITR faz com que o imóvel passe a integrar o patrimônio da União como qualquer outro bem adquirido, mas não há uma destinação automática e específica para "fins fundiários" no sentido de reforma agrária ou programas específicos, a menos que haja legislação específica posterior.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.