Questão de Direito Tributário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 31)

Crimes contra a ordem tributária são condutas que prejudicam a arrecadação de impostos e contribuições, como sonegar, fraudar ou deixar de repassar valores devidos ao governo, conforme previsto na Lei nº 8.137/1990.

• (A) Incorreta: O princípio da insignificância é aplicado a crimes tributários federais quando o débito não ultrapassa R$ 20.000,00, conforme Portarias do Ministério da Fazenda e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
• (B) Incorreta: Os crimes materiais contra a ordem tributária, como os previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 (que incluem falsificar documentos para suprimir tributo), exigem a efetiva supressão ou redução do tributo, sendo consumados com o lançamento definitivo.
• (C) Correta: A armadilha da banca está em descrever o crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal) ou de tributos retidos/cobrados de terceiros, e não o delito geral de "apropriação indébita tributária" (Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90). O Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 tipifica o simples "deixar de recolher" tributo devido na qualidade de sujeito passivo, sem a exigência de que o valor tenha sido "descontado ou cobrado" de terceiros, o que caracteriza a apropriação indébita em sentido estrito.
• (D) Incorreta: O crime de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90), é de fato um crime próprio, pois exige uma qualidade específica do agente (ser funcionário público).
• (E) Incorreta: A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que o crime material contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/90) só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo, ou seja, antes disso, a conduta de prestar declaração falsa não configura o crime consumado.