Questão nº 28
Questão de Direito Tributário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 28)
Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- APor ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.
- BPor estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.
- CO mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.
- DOs auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel. (alternativa correta)
- EA fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ITR (Imposto Territorial Rural) é um imposto federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Mesmo que um imóvel esteja em área urbana, se sua destinação for rural (como cultivo), ele pode ser considerado rural para fins de ITR. Auditores fiscais, no exercício de suas funções, têm autoridade para fiscalizar e, em caso de impedimento, podem requisitar auxílio policial.
(A) Incorreta: O ITR incide sobre o domínio útil de imóveis da União dados em aforamento. O foreiro, que detém o domínio útil, é o contribuinte do imposto, e não a União.
(B) Incorreta: A destinação do imóvel é o critério para a incidência do ITR ou IPTU. Como o terreno está "dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas", sua destinação é rural, incidindo o ITR, mesmo estando em área urbana (Art. 2º, §1º, Lei 9.393/96). A armadilha aqui é focar apenas na localização geográfica e ignorar a destinação.
(C) Incorreta: O foreiro é o detentor do domínio útil do imóvel. A Lei 9.393/96 (Art. 1º) e o CTN (Art. 31) definem como contribuinte do ITR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, portanto, o foreiro é contribuinte.
(D) Correta: Auditores fiscais, como agentes públicos no exercício de suas funções, têm prerrogativa legal de requisitar auxílio de força policial (incluindo a guarda municipal, se esta tiver poder de polícia e for acionada para tal fim) para garantir o cumprimento da lei e a realização de seus atos de fiscalização, especialmente em caso de desacato ou impedimento.
(E) Incorreta: O ITR é um imposto de competência federal (Art. 153, VI, CF/88). Embora os municípios possam firmar convênios com a União para fiscalizar e cobrar o ITR (Lei 11.250/2005), a competência primária e default é da União, exercida pela Receita Federal.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.