Questão nº 27
Questão de Direito Tributário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 27)
Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
- Aviolou o princípio da legalidade tributária ao conferir à Diretoria deste Conselho Profissional o poder de fixar o valor das anuidades.
- Bconsubstancia o fenômeno da parafiscalidade, admitido no ordenamento jurídico nacional. (alternativa correta)
- Cnão poderia ter atribuído a tal Conselho, que não é parte da administração tributária federal, nem a fiscalização nem a cobrança destas anuidades.
- Dpoderia ter atribuído a tal Conselho, apesar de não ser parte da administração tributária federal, a cobrança de tais anuidades, mas não sua fiscalização.
- Enão poderia ter atribuído a funcionários de tal Conselho, regidos pela CLT, a fiscalização e cobrança destas anuidades, uma vez que não são agentes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A parafiscalidade é quando uma entidade que não faz parte da administração tributária direta do Estado (como um conselho profissional) é autorizada por lei a arrecadar tributos (contribuições) para suas próprias finalidades, sob a supervisão estatal.
(A) Incorreta: A lei federal estabeleceu o limite máximo (teto de até R$ 500,00), o que cumpre o princípio da legalidade tributária. A Diretoria apenas fixa o valor dentro desse limite legal, o que é permitido para anuidades de conselhos. A armadilha aqui é que "fixar o valor" pode soar como violação da legalidade, mas o limite foi determinado pela lei, que é o que a legalidade exige para a criação e definição dos elementos essenciais do tributo.
(B) Correta: O cenário descrito, onde um conselho profissional é autorizado por lei federal a instituir, fiscalizar e arrecadar anuidades para sua manutenção e finalidades específicas, caracteriza perfeitamente o fenômeno da parafiscalidade, que é plenamente admitido no ordenamento jurídico brasileiro.
(C) Incorreta: A essência da parafiscalidade é justamente a delegação da competência de fiscalização e arrecadação de tributos a entidades que não integram a administração tributária direta do Estado.
(D) Incorreta: Não há distinção legal que permita a cobrança, mas não a fiscalização, em casos de parafiscalidade; ambas as funções podem ser delegadas ao conselho.
(E) Incorreta: Para as contribuições parafiscais, a fiscalização e cobrança são realizadas pelos próprios funcionários da entidade delegada (no caso, o conselho), que podem ser regidos pela CLT, sem a necessidade de serem agentes da Receita Federal.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.