Questão de Direito Tributário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 26)

O prazo de pagamento de um tributo pode ser alterado por diferentes tipos de normas, e não apenas por lei, desde que a legislação tributária geral (como o Código Tributário Nacional) o permita. Um decreto é um ato normativo emitido pelo chefe do Poder Executivo.

(A) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 96, define "legislação tributária" como um conjunto que inclui leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. O Art. 161 do CTN estabelece que a "legislação tributária" pode fixar prazos especiais para o pagamento de tributos. Como o decreto faz parte da legislação tributária, ele é um ato normativo apto a alterar o prazo de pagamento, especialmente quando se trata de uma prorrogação (medida benéfica ao contribuinte).

(B) Incorreta: O Art. 160 do CTN estabelece um prazo residual de 30 dias quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento. No entanto, o Art. 161 do CTN permite que a "legislação tributária" (que inclui decretos, conforme Art. 96) fixe prazos especiais. Portanto, o decreto não contraria o CTN, mas atua dentro da margem que o próprio CTN lhe confere para estabelecer prazos específicos.

(C) Incorreta: O princípio da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b" e "c", da CF/88) exige que uma lei que institui ou aumenta um tributo só produza efeitos após um certo período (próximo exercício financeiro ou 90 dias). A alteração do prazo de pagamento para estendê-lo é uma medida que beneficia o contribuinte e não se confunde com a instituição ou aumento de tributo. Por isso, não se sujeita ao princípio da anterioridade e pode ter efeito imediato.

(D) Incorreta: Embora uma lei ordinária possa alterar o prazo de pagamento, a afirmação de que "somente" (apenas) ela pode fazê-lo está incorreta. Conforme explicado na alternativa (A), o CTN permite que outras formas de "legislação tributária", como os decretos, também o façam.

(E) Incorreta: A alteração do prazo de pagamento não exige, em regra, lei complementar. A maioria dos tributos é instituída por lei ordinária, e o CTN (que é lei complementar) permite que a "legislação tributária" (que inclui decretos e leis ordinárias) defina esses prazos.