Questão nº 25
Questão de Direito Tributário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 25)
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
- BO IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
- CO IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
- DA taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
- EA taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade tributária recíproca é uma regra constitucional (Art. 150, VI, "a", da CF/88) que impede que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrem impostos uns dos outros. Essa imunidade se aplica apenas a impostos e não se estende, via de regra, a empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de livre concorrência, como é o caso da instituição financeira da questão.
- (A) Incorreta: Empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência, como a instituição financeira mencionada, não gozam de imunidade tributária recíproca para impostos. A imunidade se aplica aos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e suas autarquias e fundações, mas não a empresas que exploram atividade econômica.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora seja verdade que a União goza de imunidade tributária para impostos (como o IPTU) sobre seu patrimônio, e, portanto, o IPTU não poderia ser cobrado sobre o imóvel de sua propriedade, a alternativa pode ser considerada incorreta ou menos precisa no contexto da questão. A empresa, por si só, não goza de imunidade para impostos. A imunidade aqui é do bem (pela propriedade da União), não da empresa arrendatária. A banca pode ter considerado esta alternativa incorreta por focar na cobrança "diretamente de tal empresa", que, embora não seja a proprietária, não é imune em sua essência. A alternativa correta (E) aponta uma situação de cobrança válida, enquanto esta descreve uma cobrança inválida.
- (C) Incorreta: A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e tem caráter de ordem pública. Ela não pode ser afastada ou criada por meio de contrato entre as partes, mesmo que sejam entes públicos. Se o imóvel é imune ao IPTU, nenhum contrato pode torná-lo tributável.
- (D) Incorreta: A imunidade tributária recíproca se aplica apenas a impostos, e não a taxas ou contribuições de melhoria. Portanto, a União (e seus imóveis) não é imune à taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que o serviço seja específico e divisível.
- (E) Correta: A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas. A União, como proprietária do imóvel que se beneficia do serviço de coleta de lixo, é o sujeito passivo da taxa e, portanto, poderia ser cobrada por ela.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.