Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 24)

A contribuição por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), também conhecida como GILRAT ou SAT, é um valor pago pelas empresas para financiar os benefícios previdenciários concedidos a trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

• (A) Correta: A incidência da contribuição recai sobre a totalidade da remuneração de segurados empregados e avulsos da empresa, conforme previsto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, sendo a base de cálculo a folha de salários.
• (B) Incorreta: A fixação da alíquota (1%, 2% ou 3%) é feita com base na atividade preponderante da empresa, considerando o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e não sobre a "avaliação do risco preponderante" de forma genérica, embora o risco seja o critério. A soma de todos os estabelecimentos é para determinar a atividade preponderante da empresa, mas a questão foca na fixação da alíquota, não na base de cálculo.
• (C) Incorreta: A atribuição da disciplina particular da contribuição e a discriminação dos graus de risco ao regulamento (Decreto nº 3.048/99) não viola o princípio da legalidade tributária, pois a lei (Lei nº 8.212/91) estabelece a obrigação geral e as alíquotas básicas, permitindo que o regulamento detalhe os aspectos técnicos.
• (D) Incorreta: A contribuição RAT existe para empregadores rurais e agroindústrias. Embora possuam regimes de contribuição específicos (como a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural), o financiamento dos benefícios acidentários é devido por esses setores.
• (E) Incorreta: A concessão de benefícios acidentários pelo INSS é um direito do segurado e não está condicionada ao correto recolhimento das contribuições pelo empregador. O INSS não pode negar o benefício ao trabalhador em razão da inadimplência do empregador, que é responsável pela arrecadação e repasse.