Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 23)

O financiamento da Previdência Social no Brasil é feito por meio de contribuições de empregadores, trabalhadores e do governo. As regras para essas contribuições variam conforme a natureza do empregador, seja uma sociedade empresária ou um empregador doméstico, e também podem ter regimes especiais.

(A) Incorreta: As contribuições devidas por sociedades empresárias (geralmente 20% sobre a folha de salários, RAT e terceiros) e empregadores domésticos (8% patronal, 0,8% SAT, 8% FGTS sobre o salário do empregado) são dimensionadas com bases de cálculo e alíquotas distintas, não de forma idêntica.
(B) Incorreta: O empregador doméstico é o contribuinte da Previdência Social. O segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o empregado doméstico, ou seja, o trabalhador, e não quem o contrata.
(C) Incorreta: A afirmação é falsa devido à existência de regimes diferenciados. Nem todas as sociedades empresárias recolhem a cota patronal de forma análoga. Por exemplo, empresas que optam pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ou as enquadradas no Simples Nacional possuem formas de recolhimento distintas da regra geral de 20% sobre a folha de salários. Armadilha da banca: A palavra "análoga" pode induzir ao erro, mas as exceções são significativas o suficiente para invalidar a generalização.
(D) Incorreta: A contribuição do empregador doméstico, consolidada no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), deve ser recolhida até o dia 7 do mês subsequente ao da competência. Se o dia 7 não for dia útil, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
(E) Correta: A Lei nº 8.212/91, em seu Art. 15, Parágrafo único, estabelece que certas pessoas físicas, como o produtor rural pessoa física ou o proprietário de obra de construção civil, podem ser equiparadas a empresas para fins de encargos previdenciários, submetendo-se a responsabilidades tributárias análogas às de uma pessoa jurídica.