Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 21)

O salário de contribuição é a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias. Ele corresponde à remuneração auferida pelo trabalhador, mas não inclui todas as verbas, tendo uma lista específica de exclusões.

• (A) Incorreta: O salário de contribuição não é análogo ao imposto sobre a renda. Enquanto o imposto de renda incide sobre a maioria dos rendimentos (do trabalho, do capital, etc.), o salário de contribuição foca na remuneração pelo trabalho e possui uma lista específica de parcelas que não o integram, sendo, portanto, mais restrito em sua base. A armadilha aqui é confundir as bases de cálculo de tributos diferentes.
• (B) Correta: A Lei nº 8.212/91, em seu Art. 28, § 9º, lista exaustivamente as parcelas que não integram o salário de contribuição. Essa lista inclui diversas verbas como ajudas de custo, diárias, indenizações, e, sob certas condições, prêmios e abonos, que são expressamente referidos na legislação como não integrantes.
• (C) Incorreta: Benefícios da previdência social, como auxílio-doença ou aposentadoria, de fato não integram o salário de contribuição. No entanto, o salário-família também é um benefício previdenciário e não integra o salário de contribuição. A afirmação de que o salário-família seria uma exceção que inclui a parcela está errada; ele é um benefício que não integra.
• (D) Incorreta: A inclusão de uma rubrica no salário de contribuição não depende da denominação dada pelo empregador, mas sim da sua natureza jurídica e finalidade. O princípio da primazia da realidade prevalece, ou seja, o que importa é a essência do pagamento, e não o nome que lhe é atribuído.
• (E) Incorreta: A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é expressamente excluída do salário de contribuição para todos os trabalhadores (empregados), desde que observadas as regras da Lei nº 10.101/2000. Não é uma exclusão restrita a trabalhadores avulsos, nem a regra é de não permitir a exclusão.