Questão nº 20
Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 20)
Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira comemorou 100 anos de existência.
Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A chamada "Lei Eloy Chaves" não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais.
II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original, perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
III. O modelo original da "Lei Eloy Chaves" era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI. (alternativa correta)
- BII.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Eloy Chaves (1923) é o marco inicial da Previdência Social brasileira, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para trabalhadores ferroviários, mas não foi a primeira iniciativa de amparo.
- (A) Correta: A afirmativa I está correta. Embora a Lei Eloy Chaves seja considerada o início da Previdência Social formal e compulsória no Brasil, com a criação das CAPs, já existiam antes dela outras formas de amparo, como os Montepios (sociedades de socorro mútuo) e associações beneficentes, que ofereciam algum tipo de assistência ou seguro a seus membros. Portanto, a Lei Eloy Chaves não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo de forma absoluta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) foram posteriormente unificadas e substituídas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) na década de 1930. Os IAPs, por sua vez, foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi criado apenas em 1990, pela fusão do INPS com o IAPAS. Assim, as CAPs, em sua forma original, não perduraram até a criação do INSS. Armadilha da banca: A confusão entre as diferentes fases e instituições da Previdência Social (CAPs, IAPs, INPS, INSS) é um distrator comum, especialmente a ideia de que a primeira forma perdurou até a instituição mais recente.
- (C) Incorreta: Combinação de uma afirmativa correta e uma incorreta.
- (D) Incorreta: Combinação de uma afirmativa correta e uma incorreta.
- (E) Incorreta: Combinação de duas afirmativas incorretas.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.