Questão nº 19
Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 19)
O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
- Aa majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.
- Ba necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios. (alternativa correta)
- Co princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.
- Dna hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.
- Eo equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social significa que o dinheiro que entra (contribuições) deve ser suficiente para pagar os benefícios agora e no futuro, garantindo a sustentabilidade do sistema. É um princípio constitucional que exige que as contas da Previdência estejam sempre em dia, considerando as projeções de longo prazo.
- (A) Incorreta: A majoração de contribuições previdenciárias, por serem tributos, exige lei e não decreto (princípio da legalidade tributária, Art. 150, I, CF/88), além de observar o princípio da anterioridade (Art. 150, III, b e c, e Art. 195, § 6º, CF/88), não tendo aplicabilidade imediata. Armadilha da banca: A alternativa tenta enganar ao incluir a "avaliação atuarial", que é um elemento correto e necessário, mas o instrumento (decreto) e a aplicabilidade (imediata) estão errados.
- (B) Correta: O Art. 201, caput, da CF/88 impõe ao legislador o dever de observar o equilíbrio financeiro e atuarial ao organizar a Previdência Social, o que naturalmente direciona e limita as alterações no plano de benefícios para garantir a sustentabilidade do sistema.
- (C) Incorreta: A Seguridade Social abrange Saúde, Previdência Social e Assistência Social (Art. 194, CF/88), e os princípios da Seguridade (como universalidade, seletividade e distributividade) se estendem a todas as suas áreas, incluindo a assistência social.
- (D) Incorreta: O plano de custeio não prevê majorações automáticas de aportes de empregadores; qualquer aumento de contribuição, por ser tributo, exige lei específica e observância da anterioridade.
- (E) Incorreta: O equilíbrio atuarial se refere à capacidade de o sistema honrar seus compromissos futuros com os segurados elegíveis e qualificados para os benefícios previstos, e não à concessão de "toda e qualquer prestação" a "todo e qualquer segurado", o que é uma generalização imprecisa.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.