Questão nº 18
Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 18)
A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição previdenciária para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que
- Ao crédito tributário apontado carece de avaliação de condições ambientais do trabalho, o que escapa às competências do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carecendo de suporte da Fiscalização Federal do Trabalho.
- Ba autuação referida sempre demandará avaliação física, no local de trabalho, pela autoridade fiscal competente, não sendo possíveis emissões de lançamentos fiscais de ofício sem a diligência fiscal prévia.
- Co enquadramento da atividade econômica do sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) representa aspecto relevante para fins de avaliação da correta conduta do contribuinte. (alternativa correta)
- Da autuação somente poderia tomar lugar na hipótese de atividades insalubres no ambiente de trabalho, pois a aludida contribuição é restrita à remuneração de empregados.
- Eo lançamento fiscal é de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pois a referida autarquia é a competente para a análise do meio-ambiente do trabalho no bojo da análise previdenciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A contribuição RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) é um valor que as empresas pagam à Previdência Social, calculado sobre a folha de salários, para financiar os benefícios concedidos aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, variando conforme o risco da atividade econômica da empresa.
(A) Incorreta: O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) tem plena competência para fiscalizar e lançar créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias, incluindo o RAT, sendo a avaliação das condições ambientais do trabalho um subsídio para essa fiscalização, mas não um impedimento à sua atuação.
(B) Incorreta: A autuação fiscal não sempre demanda avaliação física no local de trabalho. O lançamento fiscal pode ser feito de ofício com base em documentos, declarações do contribuinte e informações de outras fontes, sem a necessidade de uma diligência física prévia em todos os casos.
(C) Correta: O enquadramento da atividade econômica principal da empresa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o principal critério para determinar o grau de risco (leve, médio ou grave) e, consequentemente, a alíquota (1%, 2% ou 3%) da contribuição RAT a ser aplicada.
(D) Incorreta: A contribuição RAT não se restringe a atividades insalubres. Ela incide sobre a remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos, visando financiar benefícios decorrentes de qualquer incapacidade laborativa relacionada ao trabalho, independentemente da atividade ser classificada como insalubre ou não. A armadilha aqui é confundir a contribuição RAT, que é geral para riscos de acidentes e doenças do trabalho, com o adicional de insalubridade pago diretamente ao trabalhador.
(E) Incorreta: O lançamento fiscal das contribuições previdenciárias, incluindo o RAT, é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão competente para a administração e fiscalização dos tributos federais. O INSS é o responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, não pela arrecadação e fiscalização das contribuições.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.