Questão nº 17
Questão de Direito Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 17)
FGV2023Auditor-Fiscal da Receita Federal do BrasilDireito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- AHumberto, por ser empresário, deve ser qualificado como contribuinte individual, efetuando recolhimentos mensais necessariamente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição.
- BHumberto, por ser desprovido de vínculo empregatício, é caracterizado como segurado facultativo, o que lhe permite realizar recolhimentos sobre quaisquer valores entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.
- CHumberto é considerado trabalhador autônomo, na modalidade empresário, o que torna seu recolhimento previdenciário opcional, salvo se existir vinculação como microempreendedor individual – MEI.
- DHumberto, tendo em vista sua atividade remunerada, é qualificável como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, a depender da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora. (alternativa correta)
- EHumberto é qualificável como trabalhador avulso, sendo os recolhimentos previdenciários encargo do próprio segurado, a ser realizado mensalmente, variando de acordo com a remuneração mensal obtida pela atividade profissional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quem exerce atividade remunerada, como um empresário, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, ou seja, é obrigado a contribuir. Dentro dos segurados obrigatórios, o empresário se enquadra na categoria de contribuinte individual.
- (A) Incorreta: Embora empresário seja contribuinte individual, o recolhimento não é necessariamente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição; pode ser sobre qualquer valor entre o mínimo e o máximo.
- (B) Incorreta: Humberto exerce atividade remunerada, sendo segurado obrigatório (contribuinte individual), e não facultativo. Segurado facultativo é quem não exerce atividade remunerada, mas opta por contribuir.
- (C) Incorreta: O recolhimento previdenciário para quem exerce atividade remunerada, como o empresário, não é opcional, mas sim obrigatório.
- (D) Correta: Humberto, por exercer atividade remunerada, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Como contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento pode ser dele mesmo ou da fonte pagadora (a empresa da qual ele é sócio ou para a qual presta serviço, por exemplo), dependendo da forma jurídica e da relação de trabalho.
- (E) Incorreta: Trabalhador avulso é uma categoria específica (ex: portuário) que presta serviços a várias empresas com intermediação de um órgão gestor ou sindicato, o que não se aplica a um empresário do setor educacional.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.