Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 15)
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
- Anão apresenta qualquer irregularidade. (alternativa correta)
- Bapresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI, o que não poderia ter sido feito por Alfa.
- Capresenta irregularidade apenas em relação ao não aditamento da inicial, que deveria ter ocorrido, e ao julgamento pelo STF, que não deveria ser realizado.
- Dapresenta irregularidade apenas em relação à apreciação do mérito pelo STF, pois, em se tratando de medida provisória, a análise deveria permanecer adstrita ao plano liminar.
- Eapresenta irregularidade em relação ao objeto inicial, já que a medida provisória, em razão da precariedade da sua vigência, não pode ser impugnada por esse meio, e, de modo correlato, em relação aos desdobramentos subsequentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle concentrado de constitucionalidade é um mecanismo judicial que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a validade de leis ou atos normativos em abstrato, ou seja, sem um caso concreto, para garantir que estejam de acordo com a Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos principais instrumentos desse controle.
- (A) Correta: A narrativa não apresenta qualquer irregularidade. Um partido político com representação em apenas uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara ou Senado) possui legitimidade para propor ADI, conforme Art. 103, VIII, da CF/88. Além disso, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, quando uma Medida Provisória (MP) é convertida em lei sem alteração substancial de seu conteúdo, a ADI prossegue em relação à lei resultante, independentemente de aditamento da petição inicial, e o STF deve apreciar o mérito da causa.
- (B) Incorreta: A legitimidade ativa do Partido Alfa está correta. A "representação no Congresso Nacional" exigida pelo Art. 103, VIII, da CF/88, para partidos políticos, se configura com a eleição de pelo menos um deputado federal ou um senador, não sendo necessário ter representantes em ambas as Casas. Armadilha: A pegadinha é pensar que "Congresso Nacional" exige representação nas duas Casas ou uma representação "mínima" maior, mas a interpretação do STF é mais abrangente.
- (C) Incorreta: O não aditamento da inicial não é uma irregularidade neste caso. A jurisprudência do STF entende que a ADI se "transmuda" para impugnar a lei resultante da conversão da MP, sem a necessidade de aditamento, e o julgamento do mérito é plenamente cabível.
- (D) Incorreta: A apreciação do mérito pelo STF é a regra. Uma vez que a MP foi convertida em lei, a análise não fica adstrita ao plano liminar; o STF deve julgar a constitucionalidade da lei em definitivo. Mesmo para MPs não convertidas, o mérito pode ser julgado.
- (E) Incorreta: Medidas Provisórias podem e são frequentemente impugnadas por ADI. A precariedade de sua vigência não impede o controle de constitucionalidade, pelo contrário, muitas vezes justifica uma análise célere devido aos seus efeitos imediatos.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.