Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 14)

O poder de polícia é a capacidade do Estado de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público (fiscalizar, licenciar, sancionar). Uma sociedade de economia mista é uma empresa estatal com capital público e privado, onde o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, fazendo parte da administração pública indireta.

• (A) Incorreta: A Lei nº X, ao autorizar a criação, seguiu o rito constitucional para sociedades de economia mista. A armadilha está em concluir que, por ser uma entidade de direito privado (criada sob regras empresariais), não poderia exercer poder de polícia. No entanto, sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e são autorizadas por lei podem, sim, exercer poder de polícia, desde que submetidas a um regime jurídico que incorpore regras de direito público.
• (B) Incorreta: Não são todos os entes da administração pública indireta que exercem poder de polícia. Por exemplo, sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial geralmente não o fazem. O exercício do poder de polícia por esses entes é excepcional e depende de autorização legal específica e da natureza da atividade (prestação de serviço público).
• (C) Incorreta: O Município Alfa pode, sim, transferir o exercício do poder de polícia a entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, como as sociedades de economia mista, desde que haja lei específica autorizando e que a entidade esteja submetida a um regime jurídico que garanta a observância dos princípios do direito público, especialmente quando prestam serviços públicos.
• (D) Incorreta: As sociedades de economia mista podem, constitucionalmente, tanto explorar atividade econômica em sentido estrito (Art. 173 da CF) quanto prestar serviços públicos (Art. 175 da CF). A alternativa afirma o contrário, o que é um erro factual.
• (E) Correta: A Lei nº X é constitucional porque, embora Beta seja uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, ela faz parte da administração pública indireta, presta um serviço público e foi autorizada por lei a exercer poder de polícia. Nesses casos, a jurisprudência e a doutrina entendem que a extensão de regras do regime de direito público (como a necessidade de licitação, concurso público, controle pelo Tribunal de Contas, etc.) a essas entidades é o que legitima o exercício de funções típicas de Estado, como o poder de polícia.