Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 11)
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais.
Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo, tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo eletivo do
- APoder Executivo municipal, não será afastada do cargo efetivo e continuará a receber a remuneração correspondente a este último.
- BPoder Executivo municipal, será afastada do cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração correspondente a este último.
- CPoder Legislativo municipal, será afastada do cargo efetivo, não podendo optar pela remuneração correspondente a este último.
- DPoder Legislativo municipal, será sempre afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração correspondente a este último.
- EPoder Executivo ou do Poder Legislativo municipal, neste último caso se não houver compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público é eleito para um cargo municipal, as regras sobre seu afastamento do cargo original e a remuneração que receberá dependem se o mandato é do Poder Executivo (como Prefeito) ou do Poder Legislativo (como Vereador), e, neste último caso, se há ou não compatibilidade de horários (possibilidade de exercer os dois cargos sem conflito de tempo).
(A) Incorreta: Para mandato de Prefeito (Poder Executivo municipal), o servidor será afastado do cargo efetivo.
(B) Incorreta: Para mandato de Prefeito (Poder Executivo municipal), o servidor será afastado, mas poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato.
(C) Incorreta: Para mandato de Vereador (Poder Legislativo municipal), se houver afastamento (por incompatibilidade de horários), o servidor poderá optar pela remuneração. Além disso, a alternativa não aborda a condição de compatibilidade.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: A palavra "sempre" é a pegadinha. Para mandato de Vereador (Poder Legislativo municipal), o afastamento só ocorre se não houver compatibilidade de horários. Se houver compatibilidade, não há afastamento e o servidor acumula as remunerações.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as duas situações:
- Para mandato do Poder Executivo municipal (Prefeito), o servidor será afastado do cargo efetivo e poderá optar pela remuneração (do cargo efetivo ou do mandato).
- Para mandato do Poder Legislativo municipal (Vereador), o afastamento só ocorrerá se não houver compatibilidade de horários, e nesse caso, o servidor poderá optar pela remuneração (do cargo efetivo ou do mandato). Esta regra está prevista na Constituição Federal, Art. 38, incisos II e III, alínea "b".
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.