Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 10)
Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo.
Essas situações abrangem:
- a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
- a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e
- a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que
- Aapenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
- Bapenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais. (alternativa correta)
- Capenas a situação 3 é inconstitucional.
- Dapenas a situação 1 é inconstitucional.
- Eas três situações são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A separação de poderes é um princípio fundamental que divide as funções do Estado (legislar, executar e julgar) entre órgãos independentes e harmônicos, limitando a atuação de cada um para evitar abusos e garantir o equilíbrio. O controle externo do Legislativo sobre o Executivo deve respeitar essa separação, fiscalizando a legalidade e a economicidade, mas sem invadir as competências típicas do Executivo.
- (A) Incorreta: A situação 2 é inconstitucional, mas a situação 3 é constitucional, conforme a Constituição Federal.
- (B) Correta: As situações 1 e 2 são inconstitucionais. A situação 1 (autorização prévia para convênios) viola a separação de poderes, pois interfere indevidamente na autonomia administrativa do Poder Executivo, que tem competência para celebrar convênios dentro de sua esfera de atuação. A situação 2 (recurso hierárquico ao Legislativo para decisões administrativas) também é inconstitucional, pois transforma o Poder Legislativo em instância revisora de atos administrativos do Executivo, o que é uma invasão de competência e desvirtua a função típica do Legislativo, que é legislar e fiscalizar politicamente, não julgar recursos administrativos.
- (C) Incorreta: A situação 3 é constitucional, e as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
- (D) Incorreta: A situação 1 é inconstitucional, mas a situação 2 também é inconstitucional, e a situação 3 é constitucional.
- (E) Incorreta: A situação 3 é constitucional, pois o art. 49, X, da Constituição Federal (aplicável por simetria aos estados) confere ao Poder Legislativo a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, sem a necessidade de prévia decisão judicial.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.