Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 9)
O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo.
Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
- unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de consultor, competente para a orientação jurídica interna e que corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente para a orientação jurídica interna e a representação externa, e que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos;
- nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público municipal, a movimentação da classe inferior para a classe superior seria feita por progressão funcional, conforme critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o seu cargo alterado ao ascender à classe superior;
- os servidores aprovados em concurso público que exigia a formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos, podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior, desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que
- Aapenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.
- Bapenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais. (alternativa correta)
- Ctodas as propostas são inconstitucionais.
- Dapenas a proposta 1 é inconstitucional.
- Eapenas a proposta 2 é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio do concurso público (Art. 37, II da Constituição Federal) é a regra para entrar em cargos e empregos públicos, garantindo que todos tenham a mesma chance. Formas de movimentação na carreira que equivalem a um novo ingresso ou a uma ascensão para um cargo diferente sem concurso são proibidas.
(A) Incorreta: A proposta 2 é constitucional, pois a progressão funcional dentro da mesma carreira, por merecimento e antiguidade, é uma forma válida de desenvolvimento profissional e não viola o concurso público.
(B) Correta: A proposta 1 é inconstitucional porque a unificação de cargos que permite a ascensão de "consultor" para "procurador" (com atribuições mais amplas, como representação externa) sem novo concurso público configura uma forma de ascensão ou transposição vedada pela Constituição (Art. 37, II). A proposta 3 é inconstitucional porque o aproveitamento de servidores de nível médio em cargos que exigem nível superior viola o princípio do concurso público; o aproveitamento deve ser em cargo de atribuições e escolaridade compatíveis com o anterior, e não para uma ascensão funcional.
(C) Incorreta: A proposta 2 é constitucional.
(D) Incorreta: A proposta 3 também é inconstitucional.
(E) Incorreta: As propostas 1 e 3 são inconstitucionais, e a proposta 2 é constitucional.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.