Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 9)
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado
- Aé expressamente vedado. (alternativa correta)
- Bsomente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.
- Cé expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária.
- Dé expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.
- Esomente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o pagamento (remuneração ou subsídio) de um cargo em comissão (um cargo de confiança, temporário, de livre nomeação e exoneração) é devido apenas enquanto o servidor o exerce. A Constituição proíbe que esse valor extra se torne parte permanente do salário de um servidor efetivo (aquele que passou em concurso público), mesmo que ele tenha ocupado o cargo em comissão por muito tempo.
(A) Correta: Após a Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição da República de 1988 passou a vedar a incorporação de valores referentes ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do servidor efetivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que a remuneração de cargo em comissão é pro labore faciendo, ou seja, devida apenas enquanto o trabalho é efetivamente realizado, não podendo ser incorporada aos vencimentos permanentes.
(B) Incorreta: A incorporação não é permitida em nenhuma hipótese, seja para remuneração ou subsídio, e não há um "permissivo constitucional" a ser integrado.
(C) Incorreta: A incorporação não é permitida. A alternativa inverte completamente o sentido da norma constitucional.
(D) Incorreta: A incorporação não é permitida. A alternativa inverte completamente o sentido da norma constitucional e sugere uma lei complementar que não existe para esse fim.
(E) Incorreta: A incorporação não é permitida. O regime jurídico da categoria não pode contrariar a vedação constitucional. A armadilha aqui é sugerir que a permissão viria de uma norma infraconstitucional, quando a Constituição já estabelece a vedação.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.