Questão nº 42
Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 42)
FGV2023Analista-Tributário da Receita Federal do BrasilDireito Tributário e Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
- Aa cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.
- Btanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados. (alternativa correta)
- Cos empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.
- Das contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.
- Eas agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O financiamento da seguridade social no Brasil é um sistema complexo que arrecada recursos de diversas fontes, como contribuições de empregadores, empregados e do governo, para garantir benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.
- (A) Incorreta: A cota patronal previdenciária principal é dimensionada, via de regra, sobre a folha de salários dos empregados, e não necessariamente sobre o faturamento mensal. Embora existam exceções (como a CPRB ou a contribuição do produtor rural sobre a receita bruta), a afirmação generalizada está errada.
- (B) Correta: Tanto empregadores rurais quanto urbanos têm a obrigação legal de reter a contribuição previdenciária de seus empregados (descontando-a do salário) e, posteriormente, recolher esses valores, juntamente com suas próprias contribuições, aos cofres da seguridade social. Isso é um dever de substituição tributária previsto na Lei nº 8.212/91, Art. 30, I.
- (C) Incorreta: A dinâmica impositiva para empregadores rurais, especialmente o produtor rural pessoa física e a agroindústria, frequentemente difere da dos empregadores urbanos. Muitos rurais contribuem com base na receita bruta da comercialização da produção, e não primordialmente sobre a folha de salários, e as alíquotas e bases de cálculo podem ser distintas.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a Constituição Federal (Art. 195, § 4º) preveja que novas fontes de financiamento da seguridade social podem ser instituídas por lei complementar, as principais contribuições previdenciárias já existentes (como as sobre a folha de salários, receita ou lucro) são disciplinadas por lei ordinária. A palavra "todas" torna a alternativa falsa.
- (E) Incorreta: Agroindústrias não são dispensadas de contribuições previdenciárias; elas são empregadoras e, portanto, contribuintes. O fato de a assistência social ser um dos pilares da seguridade social não isenta nenhuma entidade de suas obrigações contributivas.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.