Questão nº 40
Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 40)
A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que
- Aa autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.
- Ba autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.
- Ca autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.
- Dcaso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.
- Ea depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa contrata outra para prestar serviços com cessão de mão de obra (como limpeza ou vigilância), a empresa contratante tem uma responsabilidade específica pela contribuição previdenciária. Essa responsabilidade se manifesta principalmente na obrigação de reter 11% do valor da nota fiscal da prestadora de serviços e recolher esse valor ao INSS.
- (A) Incorreta: A Lei nº 8.212/91 estabelece responsabilidades para a empresa contratante em serviços com cessão de mão de obra, não sendo a responsabilidade exclusiva da prestadora em todos os casos.
- (B) Incorreta: A responsabilidade solidária não é automática e irrestrita para todos os serviços terceirizados; ela é condicionada e pode ser limitada pela correta aplicação do mecanismo de retenção previsto em lei.
- (C) Incorreta: A retenção de 11% e a potencial responsabilidade solidária não se aplicam somente à construção civil, mas também a outros serviços como limpeza e vigilância, que são o caso da XPTO.
- (D) Incorreta: Cláusulas contratuais privadas não têm o poder de afastar ou modificar as responsabilidades tributárias e previdenciárias impostas por lei, que são de ordem pública. A responsabilidade legal prevalece sobre o que foi acordado entre as partes.
- (E) Correta: A Lei nº 8.212/91 (Art. 31) prevê que, para serviços como limpeza e vigilância (cessão de mão de obra), a empresa contratante (XPTO) deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal da prestadora de serviços e recolher ao INSS. Se a XPTO cumpriu essa obrigação, ela pode ser exonerada da responsabilidade solidária pelos débitos da prestadora até o limite do valor retido, tornando a autuação insubsistente ou passível de impugnação nesse aspecto.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.