Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 39)

O salário-de-contribuição é a base sobre a qual se calcula a contribuição previdenciária, ou seja, o valor que o empregado e a empresa pagam para a Previdência Social. Contudo, a lei lista expressamente algumas parcelas que, mesmo recebidas pelo empregado, não integram essa base de cálculo, por não possuírem natureza salarial ou por serem consideradas indenizatórias ou de ressarcimento.

(A) Correta: A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é expressamente excluída do salário-de-contribuição pela Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "d", por ter natureza indenizatória.
(B) Incorreta: O 13º salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, sendo a contribuição calculada em separado, conforme o art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/91, e, portanto, gera efeitos previdenciários.
(C) Incorreta: Abonos com natureza salarial integram o salário-de-contribuição, a menos que haja previsão legal expressa de exclusão, como o abono pecuniário de férias. A generalização "abonos de qualquer natureza" e a ressalva "ainda que providos de natureza salarial" tornam a alternativa falsa.
(D) Incorreta: A mera denominação de uma parcela como "indenizatória" ou "ressarcimento" não garante sua exclusão do salário-de-contribuição; a Previdência Social analisa a natureza jurídica real da verba. Se a parcela tiver, de fato, natureza salarial, ela será tributada, independentemente do nome que lhe foi dado. Armadilha da banca: A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o nome dado à verba é suficiente para sua exclusão, quando o que importa é a sua essência.
(E) Incorreta: O valor de plano educacional ou bolsa de estudo é excluído do salário-de-contribuição, mas essa exclusão não é ilimitada ("independentemente do valor"); há condições e limites estabelecidos em lei ou acordo/convenção coletiva, e não pode substituir o salário.