Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 38)

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto de ações integradas que visam garantir os direitos relacionados à saúde, à previdência social e à assistência social para todos os cidadãos.

(A) Incorreta: A educação, embora seja um direito fundamental e uma ação do Poder Público, não é um dos três pilares (saúde, previdência social e assistência social) que compõem a Seguridade Social brasileira conforme a Constituição Federal.
(B) Correta: A previdência complementar é um regime de caráter facultativo, organizado de forma autônoma em relação aos regimes de previdência social obrigatórios, e seu objetivo é complementar os benefícios recebidos, conforme o Art. 202 da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A previdência social de servidores públicos (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS) faz parte da Seguridade Social. Além disso, ela é custeada por contribuições dos próprios servidores e do ente público, não sendo "desprovida de custeio". A armadilha aqui é que, embora seja um "regime particular", ela não está destacada da seguridade social e possui custeio.
(D) Incorreta: A saúde é um subsistema da seguridade social e é, de fato, desprovida de contribuição prévia, sendo um direito universal. No entanto, ela é para todos, e não apenas para pessoas qualificadas como carentes.
(E) Incorreta: A assistência social assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência, mas apenas se comprovarem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, não sendo para "toda e qualquer pessoa" que complete 65 anos.