Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 37)

Segurados obrigatórios do RGPS são as pessoas que, por exercerem uma atividade remunerada ou se enquadrarem em certas condições específicas, são automaticamente filiadas à Previdência Social e contribuem para ela, garantindo seus direitos previdenciários.

• (A) Incorreta: Nem todos os segurados empregados do RGPS são regidos pela CLT. Embora a maioria seja, o conceito previdenciário de "empregado" pode abranger situações que não se enquadram estritamente na CLT, e existem outras categorias de segurados obrigatórios (como contribuinte individual, avulso, especial) que não são empregados CLT.
• (B) Incorreta: Não são somente trabalhadores subordinados que são segurados obrigatórios. O RGPS abrange também os contribuintes individuais (autônomos, sem subordinação), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais. Trabalhadores informais, ao exercerem atividade remunerada, podem e devem ser segurados obrigatórios, geralmente como contribuintes individuais. A armadilha é restringir o conceito de segurado obrigatório apenas à subordinação.
• (C) Incorreta: O segurado facultativo é uma figura que continua existindo na Previdência Social. Ele é aquele que, não sendo segurado obrigatório, decide voluntariamente contribuir para o RGPS (ex: estudante, dona de casa, síndico não remunerado). A universalidade de cobertura e atendimento significa que a Previdência busca proteger o maior número de pessoas, mas não eliminou a possibilidade de filiação voluntária.
• (D) Incorreta: O segurado avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação de um sindicato ou do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Embora seja muito comum em atividades portuárias, não se restringe somente a elas; pode haver avulsos em outras atividades, como carga e descarga em terminais não portuários. A armadilha é a restrição geográfica.
• (E) Correta: O segurado especial é, de fato, uma espécie de segurado obrigatório do RGPS, caracterizado por ser um trabalhador rural (pequeno produtor, pescador artesanal, etc.) que exerce atividades em regime de economia familiar ou individualmente, para sua subsistência. No entanto, ele não inclui todo e qualquer trabalhador rural, pois um trabalhador rural com carteira assinada (empregado rural) é classificado como segurado empregado, e não como segurado especial.