Questão nº 34
Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 34)
No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
- Btratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
- Co produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.
- Do produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (alternativa correta)
- Ese 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa compra uma filial ou um negócio (fundo de comércio) que estava em falência através de um leilão judicial, a regra geral é que ela não herda as dívidas tributárias da empresa falida. No entanto, o dinheiro arrecadado com essa venda judicial segue uma ordem de prioridade para pagar os credores.
- A) Incorreta: A regra geral de sucessão integral (Art. 133 do CTN) não se aplica em caso de alienação judicial em processo de falência (Art. 133, § 1º, do CTN). A intenção é incentivar a venda de ativos para pagar os credores, sem onerar o comprador com dívidas passadas.
- B) Incorreta: Em alienação judicial de falência, o adquirente (aqui, 123 Ltda.) é, em regra, exonerado da responsabilidade pelos tributos anteriores, não respondendo nem integralmente nem subsidiariamente, conforme o Art. 133, § 1º, do CTN. A responsabilidade subsidiária implicaria que o adquirente só pagaria se o devedor principal não pudesse, mas a lei busca a desoneração total do adquirente nesse cenário específico.
- C) Incorreta: Não há previsão legal no CTN ou na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para que o produto da alienação judicial permaneça depositado por um prazo específico de 2 anos. Os valores são destinados ao pagamento dos credores, seguindo a ordem de preferência legal, assim que possível.
- (D) Correta: O dinheiro arrecadado com a venda judicial de bens da massa falida deve seguir uma ordem de preferência para pagamento dos credores. Créditos extraconcursais (como despesas do processo de falência) e créditos que preferem ao tributário (como créditos trabalhistas até certo limite) têm prioridade sobre os créditos tributários, conforme o Art. 186 do CTN e o Art. 83 da Lei 11.101/2005.
- E) Incorreta: Se 123 Ltda. fosse controlada pelo devedor falido (ABC Ltda.) ou fosse uma parte relacionada, a regra de não sucessão não se aplicaria (Art. 133, § 2º, do CTN). Nesse caso, 123 Ltda. seria responsável pelos tributos, e não o devedor falido isoladamente com seus bens pessoais. A armadilha aqui é inverter a consequência da exceção: a exceção faz com que o comprador (se for parte relacionada) seja responsável, e não que o falido responda isoladamente.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.