Questão nº 33
Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 33)
Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco), a União resolveu realizar obras de pavimentação de vias para facilitar o acesso entre as moradias da ilha. Por essa razão, resolveu custear parte da obra pública pela criação de uma contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização imobiliária por força das obras. Para tanto, foi publicada lei federal contendo diversos requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) para a instituição de tal exação.
As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.
- AMemorial descritivo do projeto.
- BDelimitação da zona beneficiada.
- CConvênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada. (alternativa correta)
- DOrçamento do custo da obra.
- EDeterminação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado de proprietários de imóveis que tiveram seus bens valorizados (aumentaram de preço) devido a uma obra pública realizada pelo governo. Ela serve para custear parte dessa obra, proporcionalmente ao benefício que cada imóvel recebeu.
(A) Incorreta: O memorial descritivo do projeto é um requisito expresso no art. 82, § 1º, I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a cobrança da contribuição de melhoria.
(B) Incorreta: A delimitação da zona beneficiada é um requisito expresso no art. 82, § 1º, IV, do CTN, sendo fundamental para identificar os contribuintes.
(C) Correta: O CTN não exige a celebração de convênio entre a União (que realiza a obra e institui o tributo) e o ente federado em cujo território a obra é executada para a instituição da contribuição de melhoria. A competência para instituir a contribuição de melhoria é do ente que realiza a obra, independentemente da localização territorial dentro do país. A armadilha da banca reside em sugerir uma necessidade de acordo interfederativo que não encontra respaldo na legislação tributária para este tipo de tributo.
(D) Incorreta: O orçamento do custo da obra é um requisito expresso no art. 82, § 1º, II, do CTN, essencial para determinar o valor total a ser custeado pela contribuição.
(E) Incorreta: A determinação do fator de absorção do benefício da valorização é um requisito expresso no art. 82, § 1º, V, do CTN, que define como a valorização será distribuída entre os imóveis beneficiados.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.