Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 32)

O lançamento tributário é o procedimento que a autoridade fiscal (Fisco) realiza para verificar a ocorrência do fato gerador (o evento que gera a obrigação de pagar o tributo), calcular o valor devido e notificar o contribuinte. Existem diferentes formas de como Fisco e contribuinte participam desse processo.

• (A) Incorreta: O termo "direto" não é uma modalidade de lançamento prevista no Código Tributário Nacional (CTN) como as demais, sendo por vezes usado informalmente para se referir ao lançamento de ofício.
• (B) Correta: Esta modalidade, prevista no Art. 147 do CTN, ocorre quando o contribuinte ou terceiro presta ao Fisco as informações necessárias para que este, a partir delas, calcule o valor devido e o notifique para pagamento.
• (C) Incorreta: No lançamento "de ofício" (Art. 149 do CTN), o Fisco apura tudo (fato gerador, dados e cálculo) sem que o contribuinte precise declarar previamente a ocorrência do fato gerador ou os dados para o cálculo. A armadilha aqui é focar apenas na apuração e notificação pelo Fisco, ignorando que o contribuinte declarou os dados, o que é a característica central do lançamento por declaração.
• (D) Incorreta: O arbitramento é uma técnica de apuração da base de cálculo do tributo, utilizada em situações específicas (ex: falta de documentos), e não uma modalidade de lançamento em si.
• (E) Incorreta: No lançamento "por homologação" (Art. 150 do CTN), o contribuinte não só declara o fato gerador e os dados, mas também calcula o tributo e efetua o pagamento, cabendo ao Fisco apenas homologar (aprovar) ou retificar o que foi feito. A questão afirma que o Fisco apura o valor devido.