Questão nº 30
Questão de Direito Tributário e Previdenciário · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 30)
A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma
- ACertidão Negativa.
- BCertidão Negativa com Efeitos de Positiva.
- CCertidão Positiva.
- DCertidão Positiva com Efeito de Negativa. (alternativa correta)
- ECertidão de Exclusão do Crédito Tributário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa é um documento fiscal que atesta a existência de débitos tributários, mas que, por alguma razão legal (como a suspensão da exigibilidade do crédito ou o fato de o débito não estar vencido), produz os mesmos efeitos de uma certidão negativa, permitindo ao contribuinte participar de licitações, por exemplo.
- (A) Incorreta: Uma Certidão Negativa é emitida apenas quando não há débitos fiscais ou quando todos os débitos foram quitados. No caso, existe um tributo federal a ser pago, e a sociedade perdeu nas instâncias administrativas.
- (B) Incorreta: A terminologia correta, conforme o Código Tributário Nacional, é "Certidão Positiva com Efeito de Negativa". A expressão "Certidão Negativa com Efeitos de Positiva" não é utilizada no ordenamento jurídico tributário brasileiro e seria uma inversão do conceito.
- (C) Incorreta: Uma Certidão Positiva seria emitida se o débito estivesse vencido e plenamente exigível, sem qualquer causa de suspensão. No cenário, embora o crédito exista, sua exigibilidade está suspensa ou ele ainda não está vencido.
- (D) Correta: Conforme o Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN), a certidão que conste a existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que não estejam vencidos tem os mesmos efeitos da certidão negativa. No caso, a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade do crédito (Art. 151, III, do CTN). Embora a empresa tenha perdido nas instâncias administrativas, ela recebeu uma intimação para pagar em 30 dias. No 10º dia, o prazo para pagamento ainda não havia expirado, ou seja, o crédito ainda não estava vencido. Portanto, a empresa tem direito a uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
- (E) Incorreta: Uma Certidão de Exclusão do Crédito Tributário não existe. A exclusão do crédito tributário é uma das formas de extinção do crédito (Art. 156 do CTN), que resultaria na emissão de uma Certidão Negativa, mas não é o caso aqui, pois o crédito existe e não foi extinto.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.